Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP)
Retificação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP)
Documento de Apoio à Implementação do RGDP no AE
Despacho de Designação de Técnico Interlocutor
Declaração de Consentimento Pévio do Titular dos Dados Pessoais
Endereços de Correio Eletrónico:
- DSRLVT: Dr. João Carlos Rato - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Técnico Interlocutor do AE: Carlos Lopes - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.