Legislação - Pessoal Não Docente

pdf iconLei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

1-  A presente lei estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP.
2 - O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção dasua motivação profissional e desenvolvimento de competências.

 

pdf iconDecreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro

O presente decreto regulamentar procede à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.

 

pdf iconPortaria n.º 759/2009, de 16 de Julho

A presente portaria procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

pdf iconPortaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro

São aprovados os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho que constam dos anexos I, II e III da presente portaria (...)